Instabilidade impede transparência nas receitas e despesas da Câmara Legislativa de Nísia Floresta

O portal de transparência da Câmara Legislativa Municipal do Município de Nísia Floresta/RN, tem apresentado constantes problemas de acessibilidade, tornando a informação pública inacessível a impressa, órgãos fiscalizadores e população em geral.

A lei de acesso a informação, é sem dúvidas uma importante conquista constitucional para os brasileiros que compartilham da “cultura do acesso” sem necessidade de justificativa prévia. Por se tratar de um site que necessita de atualizações, tornando-se suscetível a espasmos, entendemos que seja natural o aparecimento de falhas, porém, é inadmissível que a instabilidade seja duradoura ou permanente.

Na condição de membro de uma imprensa livre e independente, acredito que diante dessa desagradável situação, seja no mínimo razoável que medidas cabíveis sejam adotadas por meio do acionamento do Ministério Público Estadual, com foco na Lei da Transparência – solicitando em caráter de urgência ao presidente da Câmara Legislativa Municipal do Município de Nísia Floresta/RN, o cumprimento imediato da lei determinada aos governos – Federal, Estadual e Municipal, para que se divulgue com precisão, as despesas e receitas geradas pela Câmara Legislativa do referido Município.

No âmbito da administração pública, entendemos que a transparência significa para a população uma eficaz e fundamental ferramenta que permite o reconhecimento das ações e posicionamentos dos representantes eleitos democraticamente. A disponibilização de dados permite que a população acompanhe em tempo real os gastos e receitas da Câmara Legislativa Municipal, fazendo com que todo cidadão conheça os caminhos dos valores que saem de seus bolsos por meio do pagamento de impostos.

Colaborador

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